O Conselho Regional de Administração do Pará publicou na edição nº 32.603 do Diário Oficial do Estado DOE), nesta terça-feira (18 de março), extrato da Resolução nº 001/2014, que regulamenta a concessão de registro profissional de pessoas físicas, no âmbito da jurisdição do CRA-PA, e tem por base o credenciamento das IES e a autorização dos cursos ofertados junto ao MEC.
Esse ato normativo foi baixado em razão de que algumas Instituições de Ensino Superior estão atuando no Estado do Pará, com cursos de Bacharelado em Administração, nas modalidades presencial e à distância, sem o devido credenciamento e autorização do Ministério da Educação.
Dessa forma, o CRA-PA cumpre com sua obrigação institucional e legal, enquanto entidade fiscalizadora do exercício da profissão de Administrador.
Em seu artigo 2º, a Resolução dispõe que o CRA-PA não concederá registro aos egressos dos cursos de Bacharelado em Administração e de Tecnologia em determinada área da Administração, que concluíram seus cursos em Instituições de Ensino Superior sem o credenciamento e autorização do MEC para ofertar o ensino na modalidade à distância ou presencial. O motivo é que essas Instituições de Ensino ofertam cursos em endereços diversos ao autorizado pelo órgão competente. Cabe ressaltar, que no caso de curso ofertado na sede, desde que autorizado pelo MEC, o CRA efetua o registro normalmente.
Neste contexto, estão elencados os egressos das seguintes Faculdades:
Faculdade Reunida - FAR;
Faculdade SINOP - FASIP,
Faculdade do Tapajós - FAT (cursos fora da sua sede que é o município de Itaituba);
Faculdade Latino Americana de Educação - FLATED;
Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA;
Faculdade AD1;
Faculdade Ítalo Brasileira - FIB e/ou quaisquer outras que vierem a ocorrer na mesma irregularidade.
Para saber se uma faculdade tem autorização do MEC para atuar no município, basta fazer a verificação no site do ministério da educação ou consultar o setor de registro do Conselho (registroadm@crapa.org.br).
Os estudantes que já estão matriculados em um dos cursos de administração irregulares as recomendações são denunciar o caso para o MPF e MEC e entrar em contato com o Conselho.
FONTE- Conselho Regional de Administração Pará
