29 dezembro 2015

STF desobriga filiação à UNE e à Ubes para emissão de carteirinha

Toffoli concede liminar pedida pelo PPS que questiona a legalidade de exigência feita na lei da meia-entrada. Para ministro, obrigatoriedade de filiação de entidades locais a nacionais contraria o princípio da livre associação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu liminar (decisão provisória) que desobriga a filiação de entidades municipais e estaduais a associações estudantis nacionais para a emissão de carteira de estudante, documento que permite o pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos. Pela leia da meia-entrada, o documento só pode ser emitido por associações filiadas à União Nacional dos Estudantes (UNE), à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).
O pedido foi feito pelo PPS ainda no ano passado. A decisão, do último dia 19, foi publicada na página do Supremo nesta terça-feira (29). Toffoli não julgou o mérito da ação direta de inconstitucionalidade, tarefa que caberá ao plenário. O ministro entendeu que a obrigatoriedade de filiação à UNE, à Ubes e à ANPG fere o direito constitucional à livre associação. “A Constituição Federal garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a se manter associado”, avaliou.
O PPS defende que a carteira de identidade estudantil possa ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual sem a necessidade de prévia filiação às entidades de caráter nacional. Na ação, o partido pede a declaração de inconstitucionalidade de expressões contidas na Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) por ofensa ao princípio da liberdade de associação, previsto nos incisos XVII e XX, do artigo 5º, da Constituição.
Segundo o partido, esses dispositivos têm a finalidade de assegurar a liberdade das pessoas se organizarem por meio de associações, “mas também de garantir que o exercício desse direito ocorra de forma livre, seja de pressões exercidas por grupos da sociedade, seja de pressões exercidas pelo próprio Estado”.
“Ora, essa imposição de filiação às entidades nacionais, estabelecida como condição para que as entidades municipais e estaduais estejam autorizadas a emitir a CIE, mostra-se nitidamente atentatória ao princípio da liberdade de associação”, critica o partido.
Para o PPS, qualquer entidade estudantil tem legitimidade para emitir a carteirinha, independente de qualquer filiação a outra entidade de maior abrangência territorial. Na avaliação do partido, a obrigação de filiação das entidades estudantis locais e regionais às entidades nacionais é incompatível com o princípio da liberdade de associação.

Reajuste da mensalidade escolar segue indefinido


Reunidos na sede da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PA), na manhã de ontem, representantes das escolas particulares e dos estudantes do Pará não chegaram a um acordo sobre o percentual de reajuste da mensalidade escolar em 2016. O Sindicato das Escolas Particulares do Pará se comprometeu a realizar uma assembleia, ainda sem data para acontecer, para consultar se a maioria das instituições de ensino concorda com a elaboração de um acordo com os órgãos de defesa do consumidor.

Por 19 anos, o reajuste era definido em conjunto por várias instituições. Porém, no ano passado, o acordo não ocorreu. “Sempre tivemos boa vontade para fazer o melhor, mas mostrando também que as escolas precisam sobreviver”, apontou o representante do sindicato, Ronald Andrade.

Ele destacou a necessidade de aguardar a divulgação oficial do índice da inflação de 2015 para servir de base para o reajuste, o que só deve ocorrer em janeiro de 2016. “A inflação, de janeiro a novembro, ficou em 10,28%. A estimativa é de que a de dezembro seja ainda maior que a de novembro”. Representando os alunos na reunião, o presidente da União Paraense dos Estudantes (Upes), Luis Augusto Barros, reforçou que a situação econômica complicada do Brasil também afeta os estudantes. 

Para ele, o não estabelecimento do acordo em 2014 pode ter sido significativo para o a índice de 40% da inadimplência, apontado pelo próprio sindicato das escolas. “O que aconteceu ano passado em consequência do não acordo foi o reajuste abusivo. Queremos que haja um acordo e que seja justo”, complementou o representante da União dos Estudantes Secundaristas do Pará, Carlos Ramos.
(Cintia Magno/Diário do Pará) - 22/12/2015

http://www.diarioonline.com.br/noticias/para/noticia-354123-reajuste-da-mensalidade-escolar-segue-indefinido.html

foto: Elcimar Neves