STF desobriga filiação à UNE e à Ubes para emissão de carteirinha

Toffoli concede liminar pedida pelo PPS que questiona a legalidade de exigência feita na lei da meia-entrada. Para ministro, obrigatoriedade de filiação de entidades locais a nacionais contraria o princípio da livre associação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu liminar (decisão provisória) que desobriga a filiação de entidades municipais e estaduais a associações estudantis nacionais para a emissão de carteira de estudante, documento que permite o pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos. Pela leia da meia-entrada, o documento só pode ser emitido por associações filiadas à União Nacional dos Estudantes (UNE), à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).

O pedido foi feito pelo PPS ainda no ano passado. A decisão, do último dia 19, foi publicada na página do Supremo nesta terça-feira (29). Toffoli não julgou o mérito da ação direta de inconstitucionalidade, tarefa que caberá ao plenário. O ministro entendeu que a obrigatoriedade de filiação à UNE, à Ubes e à ANPG fere o direito constitucional à livre associação. “A Constituição Federal garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a se manter associado”, avaliou.

O PPS defende que a carteira de identidade estudantil possa ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual sem a necessidade de prévia filiação às entidades de caráter nacional. Na ação, o partido pede a declaração de inconstitucionalidade de expressões contidas na Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) por ofensa ao princípio da liberdade de associação, previsto nos incisos XVII e XX, do artigo 5º, da Constituição.

Segundo o partido, esses dispositivos têm a finalidade de assegurar a liberdade das pessoas se organizarem por meio de associações, “mas também de garantir que o exercício desse direito ocorra de forma livre, seja de pressões exercidas por grupos da sociedade, seja de pressões exercidas pelo próprio Estado”.

“Ora, essa imposição de filiação às entidades nacionais, estabelecida como condição para que as entidades municipais e estaduais estejam autorizadas a emitir a CIE, mostra-se nitidamente atentatória ao princípio da liberdade de associação”, critica o partido.

Para o PPS, qualquer entidade estudantil tem legitimidade para emitir a carteirinha, independente de qualquer filiação a outra entidade de maior abrangência territorial. Na avaliação do partido, a obrigação de filiação das entidades estudantis locais e regionais às entidades nacionais é incompatível com o princípio da liberdade de associação.

Reajuste da mensalidade escolar segue indefinido

Reunidos na sede da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PA), na manhã de ontem, representantes das escolas particulares e dos estudantes do Pará não chegaram a um acordo sobre o percentual de reajuste da mensalidade escolar em 2016. O Sindicato das Escolas Particulares do Pará se comprometeu a realizar uma assembleia, ainda sem data para acontecer, para consultar se a maioria das instituições de ensino concorda com a elaboração de um acordo com os órgãos de defesa do consumidor.

Por 19 anos, o reajuste era definido em conjunto por várias instituições. Porém, no ano passado, o acordo não ocorreu. “Sempre tivemos boa vontade para fazer o melhor, mas mostrando também que as escolas precisam sobreviver”, apontou o representante do sindicato, Ronald Andrade.

Ele destacou a necessidade de aguardar a divulgação oficial do índice da inflação de 2015 para servir de base para o reajuste, o que só deve ocorrer em janeiro de 2016. “A inflação, de janeiro a novembro, ficou em 10,28%. A estimativa é de que a de dezembro seja ainda maior que a de novembro”. Representando os alunos na reunião, o presidente da União Paraense dos Estudantes (Upes), Luis Augusto Barros, reforçou que a situação econômica complicada do Brasil também afeta os estudantes. 

Para ele, o não estabelecimento do acordo em 2014 pode ter sido significativo para o a índice de 40% da inadimplência, apontado pelo próprio sindicato das escolas. “O que aconteceu ano passado em consequência do não acordo foi o reajuste abusivo. Queremos que haja um acordo e que seja justo”, complementou o representante da União dos Estudantes Secundaristas do Pará, Carlos Ramos.
(Cintia Magno/Diário do Pará) - 22/12/2015

http://www.diarioonline.com.br/noticias/para/noticia-354123-reajuste-da-mensalidade-escolar-segue-indefinido.html

foto: Elcimar Neves

BOAS FESTAS

FELIZ NATAL

QUE MEIA PASSAGEM INTERMUNICIPAL SEJA ACEITA NOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E COMPLEMENTARES.

A reunião na tarde desta segunda-feira (14) com representantes da ARCON, Comissão Gestora Tripartite da Meia-Passagem Estudantil Intermunicipal e do Sindicato dos Proprietários de Vans e Micro-ônibus dos Operadores Autorizados no Transporte Alternativo do Estado do Pará (Sinprovan) reabrir a discussão sobre a implementação da tarifa de meia-passagem para as linhas que prestam os serviços alternativo e diferenciado de transporte intermunicipal de passageiros.
Existe uma inviabilidade jurídica de efetivar a meia-passagem alterando apenas as resoluções da Arcon, pois atualmente, segundo a Constituição do Estado, a tarifa reduzida é regulamentada apenas no transporte coletivo convencional rodoviário e hidroviário intermunicipal de passageiros.
A Comissão também propôs que o benefício se estenda à taxa de embarque, para que o estudante pague a metade da tarifa.
A UPES, tem como prioridade acompanhar e representar os anseios dos estudantes, de também serem atendidos pelos transportes alternativos e complementares, sendo assim faremos o nosso papel propondo, formulando e vigiando esse processo que vai assegurar mais um direito, que sera conquistado para os estudantes paraenses.

Estudantes recebem a Meia Passagem Intermunicipal

441 estudantes da UNOPAR pólo Breves foram beneficiado com a Meia Passagem Intermunicipal, fruto da visita dos representante da UPES a instituição esse ano. Nossa diretoria tem o sentimento de dever cumprido.

Dia do Professor

Parabéns a todos e todas que lutam diariamente trabalhando e se doando para construir um pais melhor, mais prospero e de oportunidades iguais através da EDUCAÇÃO.
Esses sim são verdadeiros heróis brasileiros.

COMISSÃO TRIPARTITE DA MEIA PASSAGEM INTERMUNICIPAL ESTUDANTIL

Aconteceu hoje a reunião de nomeação do Novo Presidente da Comissão Gestora da Meia Passagem Intermunicipal Delcio Arthur Farias - Representante do SETIPEP com a presença dos membros representante da ARCON - Deize Sá, CASA CIVIL - Maristela Miranda, UPES - Nelma Neves e SETIPEP Fernando Sidnei.

Desejamos que o novo presidente faça uma boa gestão, buscando atender os estudantes que necessitam da carteira de meia passagem intermunicipal.

AVISO IMPORTANTE

NOSSO ESCRITÓRIO NÃO FUNCIONARÁ NO PERÍODO DE 13/07 A 13/08/2015.
Agradecemos a compreensão de todos!  

Contato: 98856-6994

Atuação da UPES no Marajó

 Augusto e Promotor Guilherme Coelho ( Comarca de Breves)

Representante do Procon / Breves

O Presidente da UPES Augusto Barros, em sua gestão não mede esforço para defender os direitos dos estudantes do Pará, sua ultima ação foi em Breves na semana passada onde oficializou denuncia ao Ministério Publico e ao PROCON dos desmandos feitos por empresário da região do ramo da navegação, que estão seciando o direito a Meia Passagem Intermunicipal aos estudantes de Curralinho, Melgaço, Anajas, Portel, Gurupá e Bagre que necessitam se deslocar ao município polo universitário de Breve onde está localizado as seguintes Instituções: UFPA, UEPA, IFPA, UNOPAR.

Além de oficializar as denuncias e cobrar providencia Augusto ainda teve uma longa conversa com a representante do PROCON e do Ministério Público o Promotor Guilherme Coelho, ambos se comprometeram a atender a demanda estudantil buscando resolver a situação e preservando o direito tanto a meia passagem como a meia entrada cultural.

A UPES através de sua diretoria está atenta e vai acompanha de perto tanto o MP como o PROCON por entende que a luta é diária e se faz necessária sempre.

CARTEIRA DE ESTUDANTE DA UPES 2015

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EM NOSSO ESCRITÓRIO: Av. gov. José Malcher 786, Sala: 04, Bairro: Nazaré entre Doca e Quintino, em frente a Escola Orlando Bittar. Fone: (91) 98856-6994 / 98163-0966 

Sem acordo, taxa de reajuste da mensalidade escolar não é definida para o ano letivo de 2015

Após 19 anos de acordo que definia o reajuste da mensalidade escolar, onde os órgãos de defesa do consumidor buscavam garantir um aumento que não fosse abusivo a população, o Sindicato das Escolas Particulares decidiu não fechar acordo este ano.

 Na última reunião, o Sindicato apresentou como proposta à taxa de 1.5% acima da inflação, o que não foi aceito pelos órgãos de Defesa do Consumidor, que chegaram a apresentar a contraposta de 1.3% acima da inflação que no ano de 2014 ficou em 6,23% e acabaram não chegando a um acordo final.

 A presidente do Sindicato Suely Menezes, afirma que o Pará é um dos poucos que fazem uma negociação e que este momento é bom para a maturidade de cada comunidade escolar, “a prova disso são os 19 anos de acordo, mas agora com esse cenário nacional, as escolas acham melhor cada uma cuidar das suas questões sem que o sindicato tomasse uma decisão conjunta e isso talvez seja até um momento bom de maturidade para que cada comunidade escolar, no ano que vem, voltaremos a discutir sobre isso e ver o que foi bom ou não no ano de 2015 para mais uma vez tentarmos chegar a um acordo”, finalizou Suely

Arliane Correa, diretora do Procon, afirma que diante da situação, o Procon vai esperar  até o dia 30 de abril que é o prazo para a apresentação das planilhas que justificam o aumento das mensalidades de acordo com as melhorias feitas em cada instituição, “vamos esperar o prazo para fazer uma fiscalização e se for verificado algum  abusos, o estabelecimento será autuado e terá que responder por isso”.

 O Presidente da União Paraense de Estudantes, Augusto Barros, não concordou com a postura do Sindicato e afirma que vão entrar na justiça juntamente com outros órgãos de defensa do consumidor para que o valor das mensalidades não fique em aberto.

 “Esse acordo é uma maneira de proteger o pai de aluno, se conseguíssemos negociar um percentual que ficasse próximo da inflação todo mundo ganharia com isso, sem o acordo, aí cada escola dará o reajuste que quiser, e isso é um problema sério”. Afirma Roberto Sena, representante do Dieese.

 Desde 1996, o Procon promoveu esses encontros anuais a fim de discutir sobre esses reajustes, o órgão visa, com o acordo, evitar abusos contra os direitos do consumidor.

UPES FORMULÁRIO 2015

Ola galera, esse é o formulário da UPES 2015, para solicitação da sua carteira de estudante que garantir 50% de desconto na compra de ingressos nos cinemas, teatros, estádios de futebol, bosque, museus, circos etc.

A única entidade paraense reconhecida na Lei Estadual de meia entrada 5.746 e com registro de Marcas e Patente no INPI.

Preencha todos os campos desse formulário, colo uma foto 3x4, R$ 12,00, carimbo, declaração, ou boleto da escola. Entregamos sua carteira na mesma hora em nosso escritório, na Avenida Governador José Malcher 786, Sala 04, Bairro Nazaré entre Doca e Quintino em frente da Escola Orlando Bittar.  

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UPES EM ATIVIDADE 2015

ESTAMOS FUNCIONANDO EM HORÁRIO COMERCIAL DE 09:00 AS 12:00 E DE 14:00 AS 17:00 EM NOSSO ESCRITÓRIO NA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ MALCHER 786, SALA 04.
 

Entrevista de Augusto Barros sobre Cotas da UEPA

MPE pede explicações sobre aprovação de cotista

O Ministério Público do Estado do Pará (MPE) informou que, por meio da promotora de Justiça Maria das Graças Corrêa Cunha, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a existência de supostas irregularidades no Processo Seletivo 2015 da Universidade do Estado do Pará (Uepa), depois de receber ofício encaminhado pelo procurador da República, do Ministério Público Federal (MPF), Alan Mansur, que relatou uma possível irregularidade no caso da candidata Bruna Karla Cancela, aprovada no curso de medicina, no processo seletivo de 2015, na condição de cotista por ser bolsista integral de um colégio particular no qual a mãe de Bruna é sócia.

O MPE enviou ofício ao reitor da Uepa solicitando que ele “remeta informações detalhadas, no prazo de 48 horas, a respeito das providências a serem adotadas pela Uepa quanto à situação da candidata Bruna Karla Barata Cancela, aprovada no processo seletivo de 2015 para o curso de Medicina, na condição de cotista por ter sido bolsista na rede privada”, diz a nota.

Augusto Barros, presidente da União Paraense dos Estudantes (UPES), acredita que a própria Uepa deu brechas para que isso acontecesse por conta do edital, que não tem como regra a condição social do candidato. “As cotas são sociais e na lógica deveria ser uma vaga social. Por isso, protocolamos junto ao MPE e também à Uepa para barrar a matrícula dessa candidata, pois ela não se enquadra nessa condição social e entendemos que o dispositivo de cotista foi usado de má-fé”, explica.

“Amanhã, vamos à OAB para saber como podemos entrar com uma ação para garantir a vaga a um outro aluno que é cotista e realmente precisa. Já questionamos isso anteriormente, quando a filha de uma ex-vice-governadora estudava medicina em uma faculdade particular de São Paulo e tentou transferir para a Uepa. Conseguimos reverter a situação”, disse.

BOLSISTA

Mãe de Bruna Cancela e sócia-proprietária do cursinho pré-vestibular Equipe, no qual a candidata era bolsista, Karla Cancela afirmou que a filha é bolsista desde os três anos de idade, pois o pai é professor sindicalizado e esse é um dos “critérios da convenção coletiva dos professores”.

De acordo com Karla, a Uepa adotou o sistema de cotas em julho do ano passado. Quando isso veio a público, alguns pais procuraram a escola por ser contra a medida adotada pela Uepa.

“Fomos ao Ministério Público para auxiliar os pais e o MP nada fez sobre o assunto. Então, nós entendemos que o critério era legal, independente da classe social do estudante. Antes de inscrever minha filha, eu liguei para a Uepa como uma pessoa comum para saber se minha filha poderia participar do processo seletivo como cotista por ser bolsista, filha de professor. Eles disseram que ela só precisava da declaração de bolsista. Então eu não sei qual irregularidade está sendo cobrada. nós não demos jeitinho brasileiro e é importante deixar claro que em nenhum momento é colocada a condição social no edital da Uepa”, afirma Karla.

A mãe de Bruna disse ainda que está aguardando ser chamada pelo MPE, pois vai cobrar que todos os cotistas aprovados no certame da Uepa sejam investigados. “Não é justo só minha filha ter a vida social devastada. De 30 cotistas aprovados, apenas três são de escola pública. E nós sabemos que há pessoas de classe social média que também entraram como cotistas. Então, eu peço que o MPE investigue a todos os cotistas. O pai da Bruna é professor com todos os tributos pagos. A Bruna, inclusive, fez o Enem e foi uma das 250 pessoas que tiraram nota máxima na prova de redação”, assegura.

A pró-reitora de graduação da Uepa, Ana da Conceição Oliveira, disse, anteontem, que, se a candidata comprovar que era bolsista integral, ela não perderá a vaga. “As regras do edital são claras: se ela não comprovar que é bolsista, faz parte das cotas sociais, perde a vaga”.

(Diário do Pará) Quinta-Feira, 15/01/2015